Programa

Propósito do Programa

Em menos de dois anos, iniciámos reformas essenciais, consolidámos conquistas históricas e propomos medidas concretas para fortalecer a Ordem e valorizar cada profissional.

O nosso programa é a base para garantir uma Advocacia mais digna, moderna e inclusiva.

Esta candidatura foi a única que iniciou e liderou um movimento de reais mudanças na previdência, na promoção da inclusão e igualdade, no apoio às Mães Advogadas, na Tabela do SADT, ou na modernização da profissão.

As Advogadas e os Advogados que serviram as/os Colegas nos últimos dois anos garantem a continuidade de um trabalho sério e eficaz, com resultados concretos e positivos para a Advocacia e para a Justiça.

Este programa reflete o que já foi feito, o que está em desenvolvimento e o que propomos para o futuro.

Parar agora significa o fim das Reformas em curso e um retrocesso na dignificação da Advocacia.

Conselho Geral

A REFORMA DA CPAS: UM COMPROMISSO IRREVOGÁVEL

Garantir Igualdade e Justiça Contributiva: Continuamos a liderar as negociações no grupo de trabalho da CPAS, com o objetivo de assegurar que a Advocacia tenha os mesmos direitos que os demais trabalhadores independentes, eliminando discriminações históricas. Este Conselho Geral mantém-se como o único a defender os verdadeiros interesses da Advocacia, isto é, a defesa do resultado do referendo e de um sistema de previdência que cumpra os princípios constitucionais.

Contribuições Proporcionais aos Rendimentos: Pugnamos de forma intransigente no sentido de que as contribuições sejam ajustadas à realidade económica de cada profissional.

Preservação de Direitos Adquiridos: Qualquer solução futura tem que respeitar as carreiras contributivas e expetativas legítimas de toda a Advocacia.

Direitos Sociais: A Advocacia tem obrigatoriamente que ter acesso aos mesmos direitos sociais que têm os trabalhadores independentes, nomeadamente apoio na doença, na parentalidade e na quebra de rendimentos.

Responsabilidade e Continuidade: Apenas esta candidatura tem um histórico de ação concreta e resultados efetivos na reforma da CPAS. Os nossos adversários, embora agora possam falar em mudança, nunca apresentaram soluções reais, mostrando concordância implícita com um sistema injusto e obsoleto.

MANUTENÇÃO E DIGNIFICAÇÃO DO SADT

A Primeira Revisão da Tabela de Honorários: Depois de 20 anos de inércia, demos início a uma revisão da tabela de honorários, que inclui um aumento global do valor pago e a inclusão de novas categorias de atos e processos.

Compromisso com Melhorias: Embora a revisão já anunciada seja um tremendo avanço, temos noção que é imperioso melhorar. O compromisso que assumimos com o Governo é no sentido de assegurar este processo de atualização, com revisões periódicas até alcançar uma justa adequação entre o trabalho efetuado e a remuneração.

Defesa do Atual Sistema: Sabemos que há pressões externas e principalmente internas de alguns setores da profissão para alterar o SADT, pelo que afirmamos que mantemos uma posição intransigente contra qualquer tentativa de substituição do SADT por um defensor público ou qualquer outro sistema que desvalorize a Advocacia e coloque em causa o sistema de Acesso ao Direito.

Pagamento Justo e Célere: Continuaremos a trabalhar para que a evolução tecnológica contribua para melhorar o sistema de pagamentos, evitando conflitos e assegurando maior eficiência.

APOIO À JOVEM ADVOCACIA

Custos: Manutenção dos escalões progressivos das quotas para a jovem Advocacia nos primeiros anos de inscrição. Assumimos o compromisso de que, com este Conselho Geral, não haverá aumento de quotas para a Advocacia.

Estágios Remunerados: Continuaremos a pugnar por financiamento público permanente para os estágios, permitindo que a jovem Advocacia inicie a sua carreira com maior estabilidade.

Apoio à Instalação: Facilitação de acesso a ferramentas tecnológicas e programas de gestão, como o DataLexOA, já disponibilizado gratuitamente, e o IAOA, modelo de Inteligência Artificial da Ordem dos Advogados atualmente em desenvolvimento.

Formação Especializada: Continuidade no desenvolvimento de formações online gratuitas e presenciais em áreas emergentes do Direito.

Parcerias: Celebrar parcerias com a Academia e Entidades reconhecidas para a oferta de formação em áreas emergentes e estratégicas.

Simulacros de Julgamentos – Moot Courts: Continuar esta iniciativa dirigida aos/às Advogados/as estagiários/as com a implementação de uma Competição Nacional de Simulacros de Julgamentos, começando com finais regionais e culminando numa final nacional. Esta iniciativa visa oferecer experiência prática, interação com magistrados e outros operadores judiciais, e promover uma competição saudável e formativa.

Rede de Apoio: Criação de programas de apoio, conectando a jovem Advocacia com Colegas mais experientes para partilha de conhecimento e apoio no início da profissão.

Área Reservada na Ordem: Expansão das ferramentas disponibilizadas, com conteúdos úteis e apoios exclusivo para a jovem Advocacia.

VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA

Alterações Legislativas: Continuaremos a pugnar pela alteração da Lei de Atos Próprios de Advogados e Solicitadores, que já se encontra na primeira Comissão da Assembleia da República, bem como pela alteração da Lei das Associações Públicas Profissionais (LAPP), Lei das Sociedades Profissionais e apresentação de uma alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados que contemple as alterações introduzidas nas leis supra identificadas, bem como a alteração da denominada “lei do nojo” permitindo o adiamento de diligências e prazos.

Igualdade de Oportunidades: Promoção de medidas que assegurem condições justas para as mulheres Advogadas.

Proteção na Maternidade: Continuaremos a pugnar por adiamentos automáticos de diligências e flexibilidade nos prazos para Advogadas grávidas ou em licença parental, garantindo que a maternidade não é um obstáculo ao exercício da profissão.

Canal de denúncia: Divulgação e fortalecimento do canal de denúncia seguro e confidencial (já desenvolvido por este Conselho Geral), com implementação de campanhas de sensibilização e medidas rigorosas de proteção.

Plano Nacional de Formação: Elaborar um plano nacional de formação em articulação com os Conselhos Regionais e Delegações, integrando temas atuais, alterações legislativas recentes e novas áreas de prática.

Reconhecimento Público: Implementação de campanhas que destaquem o papel fundamental da Advocacia na defesa dos direitos e garantias fundamentais dos/as cidadãos/ãs e das empresas.

MODERNIZAÇÃO E TECNOLOGIA

Plataforma de Registos e Certificações: Disponibilização de uma plataforma integrada para autenticações, certificações e outros atos, com formulários pré-definidos, de preenchimento simples e acessível a toda a Advocacia (já em desenvolvimento).

Digitalização e Eficiência: Continuação do trabalho com vista a assegurar sistemas mais ágeis na comunicação com plataformas da justiça.

Ferramentas: Continuidade na disponibilização de programas de gestão e outras soluções tecnológicas gratuitas ou a preços acessíveis, como o DataLexOA.

Inteligência Artificial: Continuação do desenvolvimento e implementação do IAOA, ferramenta gratuita de Inteligência artificial para a Advocacia, segura, eficaz e capaz de assegurar o sigilo profissional.

Certificados digitais qualificados: Disponibilização de certificados qualificados diretamente pela Ordem para autenticações e outros atos, oferecendo segurança e permitindo conexão com todas as plataformas (já em desenvolvimento).

Página Pessoal do/a Advogado/a: Introdução de melhorias na página pessoal do/a Advogado/a, tornando-a mais funcional, apelativa e interativa.

Sistema de débitos diretos para pagamento de Quotas: Implementação de um sistema simples e eficiente para o pagamento de quotas através de débito direto (já em desenvolvimento).

Novo email profissional: Disponibilização de uma nova solução de email profissional, com ferramentas atualizadas, incluindo a possibilidade de email registado, para maior segurança e eficiência (já em desenvolvimento).

Formação: Ampliação da oferta de conteúdos formativos em tecnologia jurídica, cibersegurança, inteligência artificial aplicada ao Direito e gestão.

Rúbrica “5 Minutos Informativos OA,”com explicações simples e diretas sobre questões tecnológicas e jurídicas, acessível na nova plataforma MoodleOA (já em funcionamento).

Chatbot de apoio e atendimento aos Advogados: Desenvolvimento de um chatbot para atendimento rápido e eficaz, respondendo às dúvidas mais comuns dos/as Advogados/as para reduzir ao máximo o tempo de espera (já em desenvolvimento).

SinOA:Otimizar as funcionalidades da plataforma SinOA, garantindo maior eficiência e interatividade.

Melhoria de Outras Ferramentas Existentes: Otimização do sistema de videoconferências (já disponível na área reservada), da calculadora de prazos e agenda jurídica online, oferecendo maior qualidade e funcionalidade.

INCLUSÃO E DESCENTRALIZAÇÃO

Apoio à Advocacia Regional e local: Garantir maior proximidade da Ordem a toda a Advocacia, independentemente do local e forma de exercício.

Cooperação: Manter e reforçar a colaboração com os Conselhos Regionais, promovendo uma atuação conjunta entre o Conselho Geral, os Conselhos Regionais e as Delegações, assegurando coesão na defesa da Advocacia e na promoção de iniciativas que beneficiem todos os profissionais.

Distribuição Equitativa de Recursos e Benefícios: Garantir uma distribuição justa e eficiente de recursos e benefícios, promovendo a igualdade no acesso a serviços e iniciativas da Ordem, independentemente da localização dos profissionais, fortalecendo assim a presença e atuação da Ordem em todo o território nacional.

Papel das Delegações: As delegações devem ser o primeiro ponto de contacto entre a Ordem e a Advocacia, com enfoque na promoção de iniciativas formativas, conferências e combate à procuradoria ilícita em colaboração com os Conselhos Regionais e o Conselho Geral.

Agenda Jurídica: Disponibilização gratuita a todos os interessados da agenda jurídica gratuita da Ordem dos Advogados.

Apoio Personalizado de Acordo com a Forma de Exercício: Desenvolver iniciativas específicas que respondam às necessidades da Advocacia que exerce em sociedades, empresas ou prática individual, promovendo soluções que respondam às particulares necessidades de cada forma de exercício.

Fórum nacional da Advocacia: Realização do II Fórum Nacional da Advocacia para discutir os desafios e avanços na profissão, ouvindo as preocupações de todos os setores da Advocacia que não fazem parte dos órgãos da Ordem dos Advogados.

Plano Estratégico para a Ordem: Elaborar um plano estratégico com a interação de todos os órgãos da Ordem, estabelecendo medidas e metas a curto, médio e longo prazo para a modernização e valorização da Ordem dos Advogados.

DEFESA DA PROFISSÃO E REPRESENTAÇÃO

Combate à Procuradoria Ilícita: Continuação da implementação da estratégia de fiscalização em articulação com as autoridades competentes, com o objetivo de proteger a profissão contra práticas desleais e ilegais que afetam a credibilidade e o trabalho dos/as Advogados/as.

Valorização Pública: Campanhas de sensibilização, quer de âmbito nacional, quer em articulação com os Conselhos Regionais e Delegações, para promover o papel essencial da Advocacia na defesa dos direitos, liberdades e garantias dos/as cidadãos/ãs, bem como na administração da Justiça.

Representação Ativa: Manutenção de uma participação no processo legislativo e em eventos institucionais, quer na defesa dos direitos, prerrogativas e interesses da Advocacia, bem como na defesa do Estado de Direito e dos direitos, liberdades e garantias dos/as cidadãos/ãs.

Proteção Jurídica da Advocacia: Apoio jurídico do Conselho Geral aos/às Advogados/as que enfrentem perseguições ou restrições no exercício da profissão.

Condições Justas: Trabalhar com vista ao definitivo reconhecimento de direitos laborais dos/as Advogados/as que exerçam na dependência de Sociedades ou de Colegas, onde se inclui o acesso a direitos sociais e combate à precariedade.

Promoção da Ética e Qualidade Profissional: Reforço de ações que valorizem o cumprimento de elevados padrões éticos e a qualificação da Advocacia.

Defesa dos interesses da Advocacia junto do Governo e dos grupos parlamentares com assento na Assembleia da República: Promoção de reuniões e debates regulares junto dos diversos partidos, tendo em vista a tomada de decisões políticas que valorizem a profissão e a cidadania.

Resultados Alcançados e Em Desenvolvimento em menos de 2 anos de mandato

RESULTADOS ALCANÇADOS e EM DESENVOLVIMENTO EM MENOS DE 2 ANOS DE MANDATO:

Reforma da Previdência: Forçámos a criação de grupos de trabalho com dois Governos consecutivos, assegurando o compromisso político junto do Governo e de todos os Grupos Parlamentares necessário para avançar na construção de uma previdência mais justa e sustentável para a Advocacia.

Revisão da Tabela do SADT: Trabalho junto de todos os Grupos Parlamentares, conseguindo pela primeira vez uma unanimidade no Parlamento quanto à necessidade de atualização da Tabela. Concretização de um compromisso deste Governo numa verdadeira atualização da tabela, após 20 anos de estagnação, com aumentos globais significativos, inclusão de novas categorias de atos e processos, bem como o compromisso com revisões periódicas futuras.

Apoio à Maternidade: Extensão da devolução das quotas às mães Advogadas para seis meses, promoção de medidas legislativas que permitam adiamentos automáticos de diligências para Advogadas grávidas ou em licença parental e implementação do kit maternidade que é enviado para todas as mães Advogadas.

DataLexOA: Disponibilização de uma ferramenta gratuita e inovadora para gestão de escritórios, já amplamente utilizada pela Advocacia.

Agenda Jurídica: Disponibilização gratuita de uma agenda jurídica da Ordem dos Advogados.

Liderança Legislativa: Emissão de mais de 170 pareceres legislativos e apresentação de diversas propostas legislativas que promovem o papel da Advocacia, incluindo alterações à Lei dos atos próprios, à LAPP e à Lei das Sociedades Profissionais.

Violência doméstica: Efetivação da criação de uma escala própria para vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, para prestar apoio às vítimas no âmbito do processo penal e aconselhamento jurídico para os demais processos necessários.

Regulamentação: Regulamentação do Domicílio Profissional, concretizando a norma geral do EOA e adaptando-a à realidade atual dos/as Advogados/as.

Inovação em Parceria com o Governo: Portal dos Mandatários e acesso direto do/a Mandatário/a à prova gravada.

Promoção de Ferramentas Tecnológicas: Nova cédula profissional com tecnologia NFC e que, além da identificação do profissional, é um Vcard, e implementação de melhorias na página pessoal do/a Advogado/a.

Desenvolvimento do IAOA: Modelo de Inteligência Artificial da Ordem dos Advogados inteiramente gratuito, que se caracteriza como um modelo de IA seguro, confidencial, eficaz e capaz de assegurar o sigilo profissional.

Simulacros de Julgamentos: Lançamento de iniciativas práticas como Moot Courts em conjunto com os Conselhos Regionais, preparando a jovem Advocacia para os desafios reais da profissão, ou junto das escolas no contexto do projeto de literacia jurídica.

Aproximação da Ordem à Sociedade e à Advocacia Regional: Realização de eventos descentralizados, reuniões com Delegações e Conselhos Regionais e reforço de uma Advocacia mais próxima dos cidadãos.

Grandes Eventos: Realização do IX Congresso dos Advogados Portugueses, XIII Convenção das Delegações, Lisbon Summit Women Leaders in Law e outras conferências nacionais e Internacionais.

I Fórum da Advocacia Portuguesa: Realização de um fórum nacional dedicado à reflexão e debate sobre os desafios e transformações da Advocacia moderna, reunindo profissionais de diversas áreas e formas de exercício para discutir estratégias de valorização e inovação, sendo as conclusões deste Fórum apresentadas ao Ministério da Justiça e Grupos Parlamentares.

Combate à Procuradoria Ilícita: Desenvolvimento das estratégias de fiscalização, em colaboração com as autoridades, protegendo a profissão contra práticas desleais e ilegais.

Modernização da Ordem: Plataforma MoodleOA e otimização da comunicação com as diversas plataformas informáticas.

Inclusão e Igualdade: Criação de um canal seguro para denúncias de assédio, promoção de medidas para igualdade de género e ações de valorização da Advocacia feminina e multicultural.

Formação Gratuita: Oferta crescente de formação e conferências online, presenciais e híbridas, promovendo uma Advocacia mais preparada e inovadora.

Protocolos de Cooperação: Estabelecimento de protocolos, como o efetuado com o Grupo Misericórdias Saúde das Misericórdias (protocolo de cooperação, que permite aos/às Advogados/as aceder a um plano de saúde com múltiplas vantagens, e com possibilidade de ser gratuito), ampliando as oportunidades de atuação e colaboração para a Advocacia, fortalecendo a rede de apoio e serviços disponíveis.

Reaproximação da Ordem à Sociedade: Consolidação da Ordem como Instituição respeitada e parceira confiável.

Prerrogativas da Advocacia: Intervenção junto das diversas entidades (Conservatórias, serviços de Finanças, AIMA, etc…) em defesa dos direitos e das prerrogativas da Advocacia, com resultados positivos.

PARTILHAR

Este programa reflete o nosso compromisso com a dignificação da Advocacia.

Apoie esta candidatura e faça parte deste futuro.

ORDEM DOS ADVOGADOS 2025-2027

Página Oficial da Candidatura de Fernanda de Almeida Pinheiro a Bastonária da OA

PROGRAMA